SE A SUA SEDE FOR NOS ESTADOS UNIDOS, LEIA O CONTRATO DE ARBITRAGEM LEGAL E RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS (SEÇÃO 8). ELE AFETA COMO OS LITÍGIOS SÃO SOLUCIONADOS.

 

Este Contrato do Microsoft Bing Ads (“Contrato”) é firmado entre você, pessoa física ou jurídica nomeada em sua conta do Bing Ads (“você” ou “seu”), e a pessoa jurídica da Microsoft identificada na Seção 11 (“Microsoft”, “nós”, “nos” ou “nossa”) sobre o Bing Ads (“Bing Ads”) (consulte o site http://advertise.bingads.microsoft.com/ (“Site do Bing Ads”)). Você aceita este Contrato ao assinar ou fazer um pedido de Bing Ads ou ao continuar a usar o Bing Ads depois de ser notificado de uma alteração neste Contrato. Além destes termos, este Contrato é composto por qualquer “Pedido de Inserção” (um pedido que você faz conosco para publicidade), nossas regras e requisitos então vigentes para Bing Ads no Site do Bing Ads, nossas Políticas do Bing Ads (consulte o site http://advertise.bingads.microsoft.com/en-us/bing-ads-policies) e, se sua sede for nos Estados Unidos, o Contrato de Arbitragem e a Renúncia a Ações Coletivas. Você declara que está autorizado a aceitar este Contrato e a agir em nome de qualquer entidade ou terceiro para o qual você atua ou para o qual você tem permissão de atuar de acordo com os termos deste Contrato.

 

Seção 1. Bing Ads. Você pode acessar e usar o Bing Ads unicamente para fins comerciais. Você é o proprietário do seu Conteúdo e você o fornece para nós sem exclusividade. Você é totalmente responsável pelas campanhas de anúncios que são executadas de acordo com seus critérios de login, e por todo o Conteúdo contido nele, mesmo que nós o ajudemos com isso. Nós podemos alterar o Bing Ads a qualquer momento para adicionar, remover ou modificar recursos ou a rede de sites participantes e outros locais de distribuição. Algumas dessas modificações podem ser obrigatórias, algumas podem permitir que você aceite ou recuse e outras podem afetar o que você deve para a Microsoft (por exemplo, uma determinada mudança pode aumentar a probabilidade de um anúncio ser clicado). “Conteúdo” são informações que você nos fornece para anunciar por meio do Bing Ads, incluindo seus anúncios, seleções de palavra-chave e orçamento.

 

Seção 2. Proibições. Você concorda em não acessar nem usar (direta ou indiretamente) o Bing Ads nem fornecer Conteúdo para nós para Bing Ads que, de alguma forma, viole a lei aplicável ou este Contrato.

 

Seção 3. Pagamentos. Nós cobraremos e você pagará com base nos termos de cobrança padrão que você seleciona e no nosso cálculo de montantes devidos. Os montantes devidos não incluem tributos. Nenhum de nós se responsabiliza por impostos que não sejam aqueles que somos obrigados a pagar. Você pagará quaisquer impostos sobre vendas, sobre valor agregado, selos ou tributos semelhantes que podem ser recolhidos de acordo com a lei aplicável. A Microsoft não cobrará os tributos englobados por um certificado válido de isenção fornecido para nós. Se algum tributo tiver de ser retido nos pagamentos feitos por você para nós, você poderá deduzir esses tributos e pagá-los à autoridade tributária. Você fornecerá para nós um recibo oficial dessa retenção na fonte, além de outros documentos razoavelmente solicitados a fim de reivindicar um crédito tributário estrangeiro dos EUA ou uma restituição, e envidará os esforços razoáveis para garantir que quaisquer impostos sejam minimizados até o limite possível nos termos da lei aplicável. Pagamentos Antecipados. Qualquer pagamento antecipado será tratado como IVA incluído, conforme aplicável. Valores de terceiros. Você é responsável por quaisquer valores, remunerações ou outros acordos com os quais você possa ter concordado ou ser cobrado por terceiros, incluindo qualquer agência de mídia ou publicidade, em relação ao Conteúdo ou aos pedidos feitos no Bing Ads.

 

Seção 4. Ausência de Garantias; Limitação de Responsabilidade. Você assume todos os riscos de acessar e usar o Bing Ads. Todos os aspectos do seu desempenho e serviços são “no estado em que se encontram”, “com todas as falhas” e “mediante disponibilidade”. Nós não fazemos nenhuma declaração quanto à qualidade ou disponibilidade do Bing Ads nem qualquer outro tipo e excluímos todas as garantias (legais, contratuais, estatutárias ou outras, inclusive as relativas a padrões de comercialização, adequação a uma finalidade específica, não violação e esforço de aprimoramento). Nenhuma parte é responsável por danos especiais, incidentais, consequenciais, exemplares, punitivos ou indiretos relacionados a este Contrato (inclusive por perda de dados ou por lucros cessantes), previstos ou não, independentemente da teoria de responsabilidade. A responsabilidade máxima total de cada parte em relação à outra e de todos os terceiros será: (a) para todos as demandas judiciais ou extrajudiciais relacionadas a este Contrato se limita a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (b) em conformidade com a cláusula anterior (a), para qualquer requerimento judicial ou extrajudicial, será o valor pago por você para nós de acordo com este Contrato pela campanha de anúncios que originou o requerimento judicial ou extrajudicial. Nenhuma cláusula desta Seção 4 se aplica às obrigações de pagamento nem à Seção 5.

 

Seção 5. Indenização. Você nos defenderá e indenizará (e todos os nossos diretores, executivos, funcionários, afiliadas e representantes) de todos os requerimentos judiciais ou extrajudiciais, demandas, processos ou outras reivindicações de direitos iniciadas por algum terceiro, bem como de todas as decisões judiciais resultantes, acordos e despesas (inclusive honorários advocatícios e custas) decorrentes ou relacionados ao Conteúdo ou ao uso que você faz do Bing Ads.

 

Seção 6. Prazo e Limitação de Recursos. Este Contrato se inicia quando você o aceita e permanece em vigor até a rescisão. Qualquer parte poderá rescindir este Contrato e sua participação no Bing Ads a qualquer momento e por qualquer motivo (ou sem motivo) imediatamente mediante notificação por escrito. As Seções 3 a 11, bem como sua garantia no preâmbulo, permanecerão em vigor após a rescisão.

 

Seção 7. Notificações e Alterações. Nós podemos enviar a você, pelo endereço de email fornecido para nós, notificações sobre o Bing Ads, este Contrato ou informações que a lei exige que sejam fornecidas. As notificações enviadas para você serão consideradas entregues e recebidas no momento do envio. Nós também podemos notificá-lo das mudanças operacionais e nas políticas publicando uma notificação no Site do Bing Ads. Nós podemos alterar o Bing Ads ou as Políticas do Bing Ads a qualquer momento, sem notificação e com efeito futuro. Os termos do Contrato poderão ser alterados mediante notificação com 30 dias de antecedência. Usar o Bing Ads após as alterações se tornarem vigentes significa que você aceita as alterações; se você não aceitá-las, deverá parar de usar o Bing Ads. Se você quiser ser notificado por nós, deverá enviar uma notificação por correio prioritário para a Microsoft, aos cuidados de: Bing Ads LCA no endereço fornecido na Seção 11.

 

Seção 8. Arbitragem Legal e Renúncia a Ações Coletivas se sua Sede for nos Estados Unidos. Esperamos que nós nunca tenhamos um litígio, mas, se tivermos, tanto você quanto nós tentaremos por 60 dias solucioná-lo informalmente. Se nós não pudermos e se sua sede for nos Estados Unidos, você e nós concordaremos com a arbitragem legal individual perante a American Arbitration Association (“AAA”) sob a Lei de Arbitragem Federal e não em um tribunal perante um juiz ou júri. Em vez disso, um árbitro neutro decidirá. Processos de ações coletivas, arbitragens para toda uma classe, ações gerais de advogado particular e qualquer outro processo judicial no qual alguém aja na capacidade de representante não são permitidos. Não é permitido combinar processos individuais sem o consentimento de todas as partes.

 

O Contrato de Arbitragem completo e a Renúncia a Ações Coletivas contêm mais termos e estão disponíveis em http://advertise.bingads.microsoft.com/en-us/class-action-waiver. Tanto você quanto nós concordamos com ele. Leia-o com atenção.

 

Seção 9. Local e Lei Reguladora para a Solução de Litígios. Se sua sede for nos Estados Unidos ou no Canadá, as leis do Estado ou da Província onde se localiza sua sede regerão este Contrato, os requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação e o uso que você faz do Bing Ads, independentemente de conflitos entre princípios jurídicos, com exceção de que a Lei de Arbitragem Federal regerá tudo que está relacionado à arbitragem. Se sua sede for na Europa, no Oriente Médio ou na África (“EMEA”), as leis da Inglaterra e do País de Gales regerão este Contrato, e quaisquer obrigações não contratuais decorrentes dele, os requerimentos judiciais ou extrajudiciais por violação e o uso que você faz do Bing Ads, independentemente de conflitos entre princípios jurídicos. Se a sua sede for em qualquer outro país, a lei do Estado de Nevada, EUA, prevalecerá, independentemente de conflitos entre princípios jurídicos. Se nós já tivermos um litígio que se torne um processo judicial com relação a este Contrato ou à sua exigibilidade (incluindo requerimentos judiciais ou extrajudiciais ou litígios não contratuais) ou ao uso que você faz do Bing Ads, o foro exclusivo será os tribunais (a) da Inglaterra ou do País de Gales se sua sede for na EMEA ou (b) em Ontário, Canadá, se sua sede for no Canadá; (c) caso contrário, o foro exclusivo para qualquer disputa será um tribunal estadual ou federal em King County, Washington, EUA. Você renuncia a qualquer objeção a processos em tais tribunais em razão do foro ou de inconveniência do tribunal onde os procedimentos foram apresentados.

 

Seção 10. Disposições Gerais. O não cumprimento de qualquer parte deste Contrato não representa uma renúncia; somente renúncias por escrito serão válidas. Se um tribunal ou árbitro determinar que não podemos aplicar uma cláusula deste Contrato conforme escrita, poderemos substituir esses termos por termos semelhantes na extensão aplicável de acordo com a lei pertinente, mas o restante deste Contrato não será alterado. A Seção h do Contrato de Arbitragem diz o que acontecerá se as partes da Seção 8 acima (arbitragem e renúncia a ações coletivas) forem consideradas ilegais ou inexequíveis, e esta Seção h prevalecerá sobre esta Seção se ela estiver inconsistente com esta Seção. Todos os direitos e soluções abordados neste Contrato são cumulativos. Você manterá em cada site acessível a partir de qualquer anúncio ou Conteúdo um link em evidência para uma política de privacidade online e garantirá que esta política cumpra as leis vigentes e este Contrato. Como ocorre entre você e nós, nós possuímos todas as informações sobre usuários que são coletadas em razão dos nossos serviços de publicidade. Nós coletamos, usamos e divulgamos informações de usuário conforme descrito nas Políticas de Privacidade da Microsoft. Este Contrato constitui o acordo integral entre as partes com relação ao objeto deste documento, mesclando todas as comunicações anteriores e atuais, e substitui todos os contratos anteriores firmados entre as partes sobre este assunto.

 

Seção 11. Entidade da Microsoft. “Microsoft” significa a Microsoft Online, Inc. (6100 Neil Road, Reno, NV 89511 EUA), a menos que sua sede seja (a) na Índia; neste caso, “Microsoft” significa a Microsoft Corporation (India) Private Limited (F-40, N.D.S.E – I, New Delhi-110049), (b) em Taiwan; neste caso, “Microsoft” significa a Microsoft Taiwan Corporation (8F, #7 Sungren Rd, Shinyi Chiu, Taipei, Taiwan), (c) no Brasil; neste caso, “Microsoft” significa a Microsoft do Brasil Importação e Comércio de Software e Video Games Ltda., registrada com o CNPJ No. 04.712.500/0001-07 (Avenida Nações Unidas, 12901, 27º andar, Parte A, CEP: 04578-000 - São Paulo - SP) ou (d) na Europa, no Oriente Médio ou na África (“EMEA”); neste caso, “Microsoft” significa a Microsoft Ireland Operations Limited (The Atrium Building, Block B, Carmanhall Road, Sandyford Industrial Estate, Dublin 18, Irlanda).

 

Obrigado por ler todo o documento. Estamos satisfeitos em trabalhar com você.